Lei nº 14.736 de 24/11/2023
Lei nº 14.736 de 24/11/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/11/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CONCESSÃO , PENSÃO VITALICIA , FILHO , FILHA , SEPARAÇÃO , PESSOA FISICA , DOENÇA , HANSENIASE , DEFINIÇÃO , VALORES , RENDA MINIMA , SALARIO MINIMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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