Decreto nº 12.312 de 16/12/2024
Decreto nº 12.312 de 16/12/2024
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/2024] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , PESSOA FISICA , DOENÇA GRAVE , HANSENIASE , COMISSÃO INTERMINISTERIAL , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , CRITERIOS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , DEFINIÇÃO , VALOR , ANALISE , DEFERIMENTO , BENEFICIO , ATUAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |