Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/05/2007] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , MORADOR , COLONIA , ISOLAMENTO , MOTIVO , DOENÇA , HANSENIASE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.168 de 24/07/2007 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2007] (p. 3, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 26/07/2007 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2007] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.520 de 18/09/2007 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2007] (p. 1, col. 1)

Atividade Legislativa