Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 11.364 de 26/10/2006

Lei nº 11.364 de 26/10/2006

Ementa	Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/10/2006] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: JUDICIARIO - STF - PL. 5819 DE 2005.
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , ESTRUTURAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 11.618 de 19/12/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2007] (p. 20, col. 3) Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Revogação Lei nº 14.687 de 20/09/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 11.364 de 26/10/2006] Lei nº 11.618 de 19/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 11.364 de 26/10/2006] Lei nº 11.618 de 19/12/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 11.364 de 26/10/2006] Lei nº 11.618 de 19/12/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)