Lei nº 11.618 de 19/12/2007
Lei nº 11.618 de 19/12/2007
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Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça e altera a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2007] (p. 20, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 21/12/2007] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - STF - PLC 111 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL , JUSTIÇA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , OBJETIVO , COMPETENCIA , INDICAÇÃO , MEMBROS , DEPARTAMENTO DE PESQUISA , JUDICIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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