Lei nº 14.687 de 20/09/2023
Lei nº 14.687 de 20/09/2023
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Ementa | Dispõe sobre a criação de funções comissionadas e cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça; e altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-D] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado / Poder Judiciário
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Indexação |
CRIAÇÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO PUBLICO , CARGO EFETIVO , ANALISTA JUDICIARIO , TECNICO JUDICIARIO , QUADRO DE PESSOAL , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CARGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , JUDICIARIO , ATIVIDADE ESSENCIAL , FIXAÇÃO , VANTAGEM PESSOAL , REMUNERAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Alteração Permanente
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