Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 605 de 05/01/1949

Lei nº 605 de 05/01/1949

Ementa	Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Apelido	Lei do Repouso Semanal Remunerado (1949)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/01/1949] (p. 633, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	REPOUSO SEMANAL .
Indexação	Clique para exibir... REMUNERAÇÃO , EMPREGADO , TRABALHADOR RURAL , REPOUSO SEMANAL , DOMINGO , FERIADOS . PAGAMENTO , SALARIO , EMPREGADO , FERIADO CIVIL , FERIADO RELIGIOSO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 27.048 de 12/08/1949 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/1949] (p. 11785, col. 1) Decreto nº 27.322 de 18/10/1949 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1949] (p. 14867, col. 2) Lei nº 2.761 de 26/04/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/05/1956] (p. 9105, col. 1) Decreto nº 57.146 de 01/11/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1965] (p. 11308, col. 1) Decreto-Lei nº 86 de 27/12/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1966] (p. 14955, col. 2) Decreto nº 83.842 de 14/08/1979 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1979] (p. 11472, col. 2) Decreto nº 88.341 de 30/05/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1983] (p. 9301, col. 2) Decreto nº 91.100 de 12/03/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1985] (p. 4298, col. 1) Lei nº 7.415 de 09/12/1985 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1985] (p. 18097, col. 2) Art. 7, caput, Alínea a - Alteração Art. 7, caput, Alínea b - Alteração Decreto nº 94.709 de 30/07/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1987] (p. 12125, col. 2) Lei nº 9.093 de 12/09/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1995] (p. 14117, col. 2) Art. 11 - Revogação Lei nº 11.324 de 19/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2006] (p. 1, col. 2) Art. 5, caput, Alínea a - Revogação Lei nº 12.544 de 08/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2011] (p. 29, col. 2) Art. 12 - Alteração Decreto nº 10.060 de 14/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/2019] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 1, caput - Alteração Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 12, caput - Alteração Lei nº 14.128 de 26/03/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/03/2021 - nº 58-D] (p. 4, col. 1) Art. 6, § 4 - Acréscimo Art. 6, § 5 - Acréscimo Decreto nº 10.854 de 10/11/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1) A regulamentação entra em vigor em 11/12/2021. Lei nº 14.967 de 09/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/2024] (p. 2, col. 2) Art. 9 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput [Lei nº 605 de 05/01/1949] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 5, caput, Alínea a [Lei nº 605 de 05/01/1949] Lei nº 11.324 de 19/07/2006 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 4 [Lei nº 605 de 05/01/1949] Lei nº 14.128 de 26/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 5 [Lei nº 605 de 05/01/1949] Lei nº 14.128 de 26/03/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Alínea a [Lei nº 605 de 05/01/1949] Lei nº 7.415 de 09/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput, Alínea b [Lei nº 605 de 05/01/1949] Lei nº 7.415 de 09/12/1985 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 605 de 05/01/1949] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 9 [Lei nº 605 de 05/01/1949] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.967 de 09/09/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 605 de 05/01/1949] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11 [Lei nº 605 de 05/01/1949] Lei nº 9.093 de 12/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 605 de 05/01/1949] Lei nº 12.544 de 08/12/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 605 de 05/01/1949] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)