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Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 11.292 de 26/04/2006

Ementa

ALTERA A LEIS 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DAS AGENCIAS REGULADORAS; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA; 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN; 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS, DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS; 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, QUE CRIA A AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL- ANAC, 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OUTORGA E PRORROGAÇÕES DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS PUBLICOS; CRIA CARGOS NA CARREIRA DE DIPLOMATA, NO PLANO DE CARGOS PARA A AREA DE CIENCIAS E TECNOLOGIA, DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG; AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORARIOS FIRMADOS COM BASE NO ARTIGO 81-A DA LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, E NO ARTIGO 30 DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 5.989, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973; 9.888, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999; 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003; 11.094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005; E 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2006] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 269 DE 2005 - PLV 2 DE 2006.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , GRATIFICAÇÃO , REQUISIÇÃO , INGRESSO , SERVIDOR , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , AVIAÇÃO CIVIL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , GRATIFICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR .
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PRORROGAÇÃO , CONTRATO , TRABALHO TEMPORARIO , AGENCIA NACIONAL , ORGÃO REGULADOR .
CRIAÇÃO , CARGO EFETIVO , DIPLOMATA , SERVIÇO EXTERIOR , ITAMARATI (MRE) .
CRIAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , QUADRO DE PESSOAL , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (INMETRO) , FUNDAÇÃO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ) .
CRIAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO GRATIFICADA , AMBITO , EXECUTIVO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Revogação
  • Anexo 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 20-A - Alteração
  • Art. 20-B - Alteração
  • Art. 20-C - Alteração
  • Art. 20-D - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 26 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração
  • Anexo 4 - Alteração
  • Anexo 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 23 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 24 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 7 [Lei nº 11.292 de 26/04/2006]