Decreto nº 6.168 de 24/07/2007
Decreto nº 6.168 de 24/07/2007
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 373, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSORIOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/07/2007] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , MORADOR , COLONIA , ISOLAMENTO , MOTIVO , DOENÇA , HANSENIASE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 3, § 1 [Decreto nº 6.168 de 24/07/2007]
Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 6.168 de 24/07/2007]
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