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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 450 de 09/12/2008

Ementa

AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELETRICA - FGEE; ALTERA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 1 DA LEI 11.805, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008; DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DO SUPERAVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL; ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004; E AUTORIZA A UNIÃO A REPASSAR AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES RECURSOS CAPTADOS JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOVIMENTO - BIRD.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2008] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 3/2009.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA , FUNDOS PUBLICOS .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PERMUTA , CERTIFICADO FINANCEIRO DO TESOURO (CFT) , FUNDOS PUBLICOS , TITULO DA DIVIDA , GOVERNO ESTADUAL .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS , GARANTIA , FINANCIAMENTO , SETOR , ENERGIA ELETRICA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RECURSOS FINANCEIROS , CAPTAÇÃO , BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) .
FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , PATRIMONIO , COTA , FUNDOS , GARANTIA , FINANCIAMENTO , SETOR , ENERGIA ELETRICA , SETOR PRIVADO , CORRELAÇÃO , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, § 4 - Alteração