Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 09/03/2009

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32,DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 450, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE "AUTORIZA A UNIÃO A PARTICIPAR DE FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELETRICA - FGEE; ALTERA O PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 1 DA LEI 11.805, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008; DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DO SUPERAVIT FINANCEIRO DAS FONTES DE RECURSOS EXISTENTES NO TESOURO NACIONAL; ALTERA O ARTIGO 1 DA LEI 10.841, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004; E AUTORIZA A UNIÃO A REPASSAR AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES RECURSOS CAPTADOS JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA A RECONSTRUÇÃO E O DESENVOLVIMENTO - BIRD.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 21 DE MARÇO DE 2009, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2009] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , GARANTIA , FINANCIAMENTO , SETOR , ENERGIA ELETRICA .

Normas alteradas ou referenciadas