Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.736 de 29/11/1993

Lei nº 8.736 de 29/11/1993

Ementa	Altera o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.458, de 11 de setembro de 1992, que dispõe sobre as disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e dá outras providências, autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, crédito extraordinário no valor de Cr$ 35.000.000.000,00 (trinta e cinco bilhões de cruzeiros reais).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/11/1993] (p. 18097, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 23 DE 1993 - MPV 364 DE 1993.
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , VALOR , EMPRESTIMO , OPERAÇÃO FINANCEIRA . HIPOTESE , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , NECESSIDADE , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , COMUNICAÇÕES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA . AUTORIZAÇÃO , TESOURO NACIONAL , EMISSÃO , TITULO , DIVIDA PUBLICA , DESTINAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CUSTODIA , VALOR , BANCO DO BRASIL , GARANTIA , CONTRATAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . ALTERAÇÃO , RECEITA , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) . ALTERAÇÃO , NORMAS , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) , PAGAMENTO , AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR (AIH) , UNIDADE , COBERTURA , AMBULATORIO , GARANTIA , TESOURO NACIONAL , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , VINCULAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 443 de 04/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1994] (p. 3210, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 466 de 05/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1994] (p. 4921, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 491 de 05/05/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1994] (p. 6741, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 519 de 03/06/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1994] (p. 8109, col. 1) Art. 2 - Alteração Lei nº 8.904 de 30/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1994] (p. 9977, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 544 de 01/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1994] (p. 9980, col. 1) Art. 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.352 de 28/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Item 4 - Alteração Art. 2, § 4 - Alteração Lei nº 8.458 de 11/09/1992 Declaração de Legislação Correlata Medida Provisória nº 364 de 28/10/1993 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 8.736 de 29/11/1993] Medida Provisória nº 443 de 04/03/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 466 de 05/04/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 491 de 05/05/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 519 de 03/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.904 de 30/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 544 de 01/07/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)