Resolução do Senado Federal nº 61 de 24/06/1997
Resolução do Senado Federal nº 61 de 24/06/1997
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR E CONCEDER CONTRAGARANTIA A OPERAçÃO DE CREDITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, COM GARANTIA DA UNIÃO, NO AMBITO DO PROGRAMA DE APOIO A REESTRUTURAçÃO E AO AJUSTE FISCAL DOS ESTADOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1997] (p. 13053, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/06/1997] (p. 13461, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PRS 79 DE 1997. |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CONTRATAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , FINANCIAMENTO , DIVIDA , BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (BANERJ) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4, Parágrafo Único [Resolução do Senado Federal nº 61 de 24/06/1997]
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