Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2011
Resolução do Senado Federal nº 7 de 21/06/2011
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Ementa | AUTORIZA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAR CONTA GARANTIDORA, COM RECURSOS DE ATE R$ 200.000.000,00 (DUZENTOS MILHÕES DE REAIS), PARA GARANTIR O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO DE VENDA DE AÇÕES DE EMISSÃO DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. (EM LIQUIDAÇÃO) - BERJ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PRS 26/2011. AUTOR: SENADOR FRANCISCO DORNELLES |
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Catálogo |
EMPRESTIMO INTERNO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTADO , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , CRIAÇÃO , CONTA BANCARIA , OBJETIVO , GARANTIA , OBRIGAÇÃO , CONTRATO , VENDA , AÇÕES , BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (BANERJ) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |