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Senado Federal

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Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE OS LIMITES GLOBAIS PARA O MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA CONSOLIDADA E DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICIPIOS, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 52, VI E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicações

Compilação Multivigente   (Atualização) 

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2001] (p. 6, col. 2)  ( Ver diário)

Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/04/2002] (p. 5, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONOMICOS - PRS 73 DE 2001.

Catálogo

DIVIDA PUBLICA .

Indexação

CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DIVIDA PUBLICA , DIVIDA MOBILIARIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 3 [Resolução do Senado Federal nº 40 de 20/12/2001]