Resolução do Senado Federal nº 29 de 04/06/1980
Resolução do Senado Federal nº 29 de 04/06/1980
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Ementa | SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 242 E 243 DA LEI 1.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1970, DO MUNICIPIO DE VILA VELHA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1980] (p. 11254, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 12/12/1980] (p. 24896, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/08/1980] (p. 16113, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Multivigente ] | |
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Observação | AUTOR: JUDICIARIO - OFS 04 DE 1979. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SENADO , SUSPENSÃO , DISPOSITIVOS , LEI MUNICIPAL , MUNICIPIO , VILA VELHA (ES) , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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