Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Retificação:
ONDE SE LÊ:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos ar inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo a seguinte
LEIA-SE:
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, nos termos do art. 42, inciso VII, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE, promulgo o seguinte