Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996

Medida Provisória nº 1.489-17 de 31/10/1996

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei nº 8.931, de 22 de setembro de 1994, que dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22441, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001489-16, MPV-001489-15, MPV-001489-14, MPV-001489-13, MPV-001489, MPV-001441, MPV-001399, MPV-001357, MPV-001317, MPV-001278, MPV-001241, MPV-001206, MPV-001172, MPV-001139, MPV-001107, MPV-001080, MPV-001054. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

TITULO DA DIVIDA PUBLICA .

Indexação

POSSIBILIDADE , SUBSTITUIÇÃO , TITULO , TESOURO NACIONAL , EXCEÇÃO , INALIENABILIDADE , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA PUBLICA .
ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , RESGATE , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , AMORTIZAÇÃO , JUROS , ENCARGOS FINANCEIROS , EXTINÇÃO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 10, caput, Inciso 3 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 43, § 2 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 52, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 84, § 8 - Alteração
  • Art. 91 - Alteração
  • Art. 93 - Alteração
  • Art. 94 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração