Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 27/05/2011

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011, QUE "ALTERA A LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/05/2011] (p. 1, col. 3)  ( Ver diário)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , HIPOTESE , APOSENTADORIA , CONTRIBUINTE FACULTATIVO , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas