Lei nº 15.410 de 20/05/2026

Lei nº 15.410 de 20/05/2026

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória; e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura), para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/05/2026 - nº 94] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública
Política Social / Proteção Social / Mulheres
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , CRIAÇÃO , INSTRUMENTO , PROTEÇÃO , FAMILIA , MULHER , PARENTE , VITIMA , VIOLENCIA DOMESTICA , FOCO , REITERAÇÃO , AMEAÇA , VIOLENCIA , CONDENADO , PRESO , PRISÃO PROVISORIA , REGIME SEMI ABERTO , REGIME ABERTO , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROTETIVA , LEI MARIA DA PENHA , ENQUADRAMENTO , FALTA GRAVE , TRANSFERENCIA , PRESIDIO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRIME , TORTURA , TIPICIDADE , SUJEIÇÃO , MULHER , VIOLENCIA FISICA , VIOLENCIA PSICOLOGICA , VIOLENCIA MORAL , REITERAÇÃO , CONDUTA , CONTEXTO , FAMILIA , VIOLENCIA DOMESTICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 50, caput, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 52, § 8 - Alteração
  • Art. 86, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo