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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 9.012 de 30/03/1995

Ementa

PROIBE AS INSTITUIçÕES OFICIAIS DE CREDITO DE CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO EDSON SILVA (PDT/CE) - PL. 1382 DE 1991.

Catálogo

DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .

Indexação

PROIBIÇÃO , PESSOA JURIDICA , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , RELAÇÃO , GOVERNO FEDERAL .
PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Suspensão

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]

Art. 1, caput [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]

Art. 1, § 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]

Art. 1, § 2 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]

Art. 1, § 3 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]