
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Lei nº 9.012 de 30/03/1995
Ementa | PROIBE AS INSTITUIçÕES OFICIAIS DE CREDITO DE CONCEDER EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E OUTROS BENEFICIOS A PESSOAS JURIDICAS EM DEBITO COM O FGTS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4573, col. 2) ( Ver diário) |
Observação | AUTOR: DEPUTADO EDSON SILVA (PDT/CE) - PL. 1382 DE 1991. |
Catálogo |
DIREITOS SOCIAIS , FUNDO FINANCEIRO .
|
Indexação |
PROIBIÇÃO , PESSOA JURIDICA , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PARTICIPAÇÃO , LICITAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , RELAÇÃO , GOVERNO FEDERAL .
PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , PESSOA JURIDICA , HIPOTESE , SITUAÇÃO , DEBITOS , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
|
Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |
Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]
Art. 1, caput [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]
Art. 1, § 1 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]
Art. 1, § 2 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]
Art. 1, § 3 [Lei nº 9.012 de 30/03/1995]
|