Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.805 de 10/01/2019

Ementa

Altera as Leis nºs 9.012, de 30 de março de 1995, e 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de exigir certidão que comprove inexistência de débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para concessão, com lastro em recursos públicos, de crédito e de benefícios a pessoas jurídicas.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PROIBIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , REALIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , GARANTIA , RECURSOS PUBLICOS , ORIGEM , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Alínea b - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 1, § 1 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Revogação
  • Art. 1, § 3 - Acréscimo