Lei nº 7.453 de 27/12/1985
Lei nº 7.453 de 27/12/1985
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Ementa | Modifica o artigo 27 e seus parágrafos da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterado pela Lei nº 3.257, de 2 de setembro de 1957, que "dispõe sobre a Política Nacional de Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/12/1985] (p. 19289, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: SENADOR NELSON CARNEIRO (PTB/RJ) - PLS 4 DE 1985. |
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Catálogo |
PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , POLITICA , PETROLEO .
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , FIXAÇÃO , VALOR , OLEO , GAS , EXTRAÇÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ROYALTIES .
FIXAÇÃO , VALOR , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1986] (p. 10881, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1987] (p. 5631, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |