Decreto nº 94.240 de 21/04/1987
Decreto nº 94.240 de 21/04/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTABELECE CRITERIOS VISANDO A FIXAÇÃO DE VALOR PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS MUNICIPIOS EM VIRTUDE DA EXTRAÇÃO DE OLEO OU GAS NA PLATAFORMA CONTINENTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/04/1987] (p. 5631, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMBUSTIVEL .
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Indexação |
COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO PETROLEO (CNP) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , FIXAÇÃO , CRITERIOS , VALOR , OLEO COMBUSTIVEL , GAS NATURAL , PRODUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |