Lei nº 7.525 de 22/07/1986
Lei nº 7.525 de 22/07/1986
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Ementa | Estabelece normas complementares para a execução do disposto no art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a redação da Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/07/1986] (p. 10881, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 7528 DE 1986. |
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Catálogo |
PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
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Indexação |
BASE DE CALCULO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) .
CRITERIOS , DEFINIÇÃO , AREA , MUNICIPIOS , REFERENCIA , ATIVIDADE , PRODUÇÃO .
COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) .
FIXAÇÃO , NORMAS COMPLEMENTARES , POLITICA , PETROLEO .
EXTENSÃO , PLATAFORMA CONTINENTAL , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , EMPRESA SUBSIDIARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1987] (p. 5631, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |