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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.102 de 20/06/1983

Ementa

DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1983] (p. 10737, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4939 DE 1981.

Catálogo

BANCOS , SERVIÇO DE SEGURANÇA .

Indexação

BANCOS , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , REQUISITOS , SERVIÇO DE SEGURANÇA , PROIBIÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS , EMISSÃO , APOLICE DE SEGURO , BANCOS , AUSENCIA , SERVIÇO DE SEGURANÇA , REQUISITOS , EXERCICIO PROFISSIONAL , VIGIA , EMPRESA , SERVIÇO DE SEGURANÇA , REGISTRO , DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , COMPETENCIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO .
COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO .
NORMAS , SEGURANÇA , BANCOS , CRIAÇÃO , EMPRESA PRIVADA , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO , VIGILANCIA , TRANSPORTE DE VALOR .
PROIBIÇÃO , FUNCIONAMENTO , BANCO PARTICULAR , BANCO OFICIAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CAIXA ECONOMICA ESTADUAL , SOCIEDADE DE INVESTIMENTO , ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRESTIMO , GUARDA DE VALORES , AUSENCIA , SISTEMA DE SEGURANÇA , APROVAÇÃO , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) .
EXECUÇÃO , VIGILANCIA , TRANSPORTE DE VALOR , EMPRESA PRIVADA , BANCOS .
FISCALIZAÇÃO , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INOBSERVANCIA , NORMAS , SERVIÇO DE SEGURANÇA , AUTORIZAÇÃO , VIGIA , SERVIÇO DE SEGURANÇA , UTILIZAÇÃO , PORTE DE ARMA .
HIPOTESE , ATUAÇÃO , POLICIA MILITAR , SERVIÇO , VIGILANCIA , BANCO ESTADUAL , BANCO OFICIAL , CRITERIOS , GOVERNO ESTADUAL , TERRITORIOS FEDERAIS , DISTRITO FEDERAL (DF) .
VIGIA , ALARME , EMPRESA , VIGILANCIA , ORGÃOS , POLICIAL , EQUIPAMENTOS , IDENTIFICAÇÃO , ASSALTANTE , CRIMINOSO , CABINA BLINDADA , REQUISITOS , FUNCIONAMENTO , SISTEMA DE SEGURANÇA .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 10, § 2 - Alteração
  • Art. 10, § 3 - Alteração
  • Art. 10, § 4 - Alteração
  • Art. 10, § 5 - Alteração
  • Art. 10, § 6 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 23 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 23, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 2, Parágrafo Único - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 3 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 4 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 5 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 6 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 7 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 13 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 20 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 4 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 2-A, caput [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 2-A, § 1 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 2-A, § 2 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 2-A, § 3 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 2-A, § 4 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 3 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 4 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 5 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 6 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 7 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 10, § 2 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 10, § 3 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 10, § 4 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 10, § 5 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 10, § 6 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 13 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 15 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 16, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 17 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 20 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 23 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]

Art. 23, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.102 de 20/06/1983]