Lei nº 13.654 de 23/04/2018

Lei nº 13.654 de 23/04/2018

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/04/2018] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário

Catálogo

DIREITO PENAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , FURTO , ROUBO QUALIFICADO , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , EXPLOSIVOS , EMPREGO , ARMA DE FOGO , RESULTADO , LESÃO CORPORAL .
CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , INUTILIZAÇÃO , DINHEIRO , PAPEL-MOEDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , HIPOTESE , ROUBO , ASSALTO , VIOLAÇÃO , DISPOSITIVOS , SAQUE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 155, § 4-A - Acréscimo
  • Art. 155, § 7 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 157, § 2, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 157, § 2, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-A, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-A, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 157, § 2-A, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 157, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 157, § 3, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 157, § 3, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A, caput - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 2-A, § 4 - Acréscimo