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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 7.070 de 20/12/1982

Ementa

DISPÕE SOBRE PENSÃO ESPECIAL PARA OS DEFICIENTES FISICOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1982] (p. 23865, col. 2) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 6368 DE 1982.

Catálogo

BENEFICIO PESSOAL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , PENSÃO ESPECIAL , MENSALIDADE , VITALICIEDADE , INTRANSFERIBILIDADE , DEFICIENTE FISICO , SINDROME DA TALIDOMIDA , DATA , PEDIDO , PAGAMENTO , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) .
CRITERIOS , FIXAÇÃO , VALOR , PENSÃO ESPECIAL , DEFICIENTE FISICO , BASE DE CALCULO , METADE , SALARIO MINIMO .
HIPOTESE , RECEBIMENTO , BENEFICIO PESSOAL , APRESENTAÇÃO , ATESTADO MEDICO , JUNTA MEDICA , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , MANUTENÇÃO , PAGAMENTO , TESOURO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 7.070 de 20/12/1982]

Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 7.070 de 20/12/1982]

Art. 3, § 2 [Lei nº 7.070 de 20/12/1982]

Art. 3, § 3 [Lei nº 7.070 de 20/12/1982]

Art. 4-A [Lei nº 7.070 de 20/12/1982]