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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 87.620 de 21/09/1982

Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO, POR USUCAPIÃO ESPECIAL, DE IMOVEIS RURAIS COMPREENDIDOS EM TERRAS DEVOLUTAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1982] (p. 17786, col. 2) 

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

NORMAS , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , RECONHECIMENTO , AQUISIÇÃO , USUCAPIÃO ESPECIAL , IMOVEL RURAL , TERRA DEVOLUTA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas