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Secretaria-Geral da Mesa

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Lei nº 6.419 de 02/06/1977

Ementa

AUTORIZA A TRANSFERENCIA PARA O FUNDO PIS-PASEP DE AÇÕES DE PROPRIEDADE DA UNIÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/1977] (p. 6829, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PLN 4 DE 1977.

Catálogo

PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , RECURSOS FINANCEIROS .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , TRANSFERENCIA , FUNDOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL .
NORMAS , REQUISITOS , EXECUÇÃO , TRANSFERENCIA , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL , FUNDOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EXCEÇÃO , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , OBJETIVO , EXECUTIVO , CONTROLE , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA PUBLICA .
NORMAS , REQUISITOS , TRANSFERENCIA , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , AÇÕES , UNIÃO FEDERAL , INCENTIVO FISCAL , CAPITALIZAÇÃO , EMPRESA , OBJETIVO , APOIO , FUNDOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
REGULAMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , ORIGEM , BONIFICAÇÃO , DIVIDENDOS , AÇÕES .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas