Lei nº 4.858 de 26/11/1965
Lei nº 4.858 de 26/11/1965
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Ementa | Dispõe sobre as novas atribuições da Comissão de Marinha Mercante e do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1965] (p. 12073, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
SUPERINTENDENCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (SUNAMAM) , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , APROVAÇÃO , CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO (CSTM) .
OBRIGATORIEDADE , REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO (RTM) , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , NORMAS , CONSELHO SUPERIOR DO TRABALHO MARITIMO (CSTM) .
COMPETENCIA , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13415, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1969] (p. 1538, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1979] (p. 8943, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |