Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 4.752 de 13/08/1965

Lei nº 4.752 de 13/08/1965

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/08/1965] (p. 8233, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 23/08/1965] (p. 8489, col. 4)
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
Catálogo	MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
Indexação	Clique para exibir... REVIGORAÇÃO , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.934-13 de 28/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2000] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 1.934-14 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.934-15 de 27/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.934-16 de 27/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.934-17 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.934-18 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.934-19 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 1.934-20 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 1, col. 3) Medida Provisória nº 1.934-21 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 6, col. 1) Medida Provisória nº 2.066-22 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 5, col. 3) Medida Provisória nº 2.066-23 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 3, col. 2) Lei nº 10.204 de 22/02/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.229 de 01/06/1963 Declaração de Legislação Correlata