Lei nº 1.685 de 02/10/1952

Lei nº 1.685 de 02/10/1952

Ementa

Prorroga até 31 de dezembro de 1953, as disposições da Lei n° 641, de 27 de fevereiro de 1949, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.243, de 25 de novembro de 1950.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/10/1952] (p. 15569, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO , SUSPENSÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXAS , CIMENTO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo