Lei nº 1.243 de 25/11/1950
Lei nº 1.243 de 25/11/1950
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Ementa | Modifica a redação dos n°s. 2 e 3 do art. 4º, da Lei n° 641, de 27 de fevereiro de 1949. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/11/1950] (p. 17169, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXAS , CIMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/1952] (p. 15569, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |