Lei nº 499 de 28/11/1948
Lei nº 499 de 28/11/1948
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Ementa | Fixa os vencimentos da Magistratura e do Ministério Público da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/12/1948] (p. 17086, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1951] (p. 1970, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/1951] (p. 5018, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1955] (p. 16953, col. 1)
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