Lei nº 1.349 de 10/02/1951
Lei nº 1.349 de 10/02/1951
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Ementa | Abre os créditos necessários para a retificação da Tabela VII anexa à Lei n° 499, de 28 de novembro de 1948, que fixa os vencimentos da magistratura e do Ministério Público da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1951] (p. 1970, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
RETIFICAÇÃO , TABELA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , MAGISTRATURA .
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DO TRABALHO INDUSTRIA E COMERCIO .
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , MAGISTRATURA , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |