Lei nº 37 de 02/06/1947
Lei nº 37 de 02/06/1947
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Ementa | Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social para navio-tanque. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1947] (p. 7683, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , TAXA ADUANEIRA , TAXA DE PREVIDENCIA , EMPRESA DE TRANSPORTE MARITIMO , NAVIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/1949] (p. 7817, col. 2)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1981] (p. 2839, col. 1)
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