Decreto Legislativo nº 74 de 31/10/1974
Decreto Legislativo nº 74 de 31/10/1974
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Ementa | APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTES AEREOS REGULARES, ASSINADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A GUIANA, EM GEORGETOWN, A 10 DE MAIO DE 1974. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/1974] (p. 12469, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDS 22 DE 1974. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRANSPORTE AEREO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUIANA .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1975] (p. 3107, col. 2)
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1977] (p. 17107, col. 2)
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