Decreto-Lei nº 9.229 de 03/05/1946
Decreto-Lei nº 9.229 de 03/05/1946
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Ementa | Concede isenção de impostos, selos e taxas para as transformações, incorporações ou fusões de sociedades cujo fim seja a atividade bancária e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1946] (p. 6681, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BANCOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , ISENÇÃO , TAXAS , SELO , FUSÃO , INCORPORAÇÃO , BANCOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1946] (p. 11861, col. 3)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/09/1946] (p. 13008, col. 1)
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