Decreto-Lei nº 9.604 de 16/08/1946
Decreto-Lei nº 9.604 de 16/08/1946
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Ementa | Prorroga o prazo de insenção de impostos, selos e taxas para as tranformações incorporações ou fusões de sociedades de atividade bancária, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/1946] (p. 11861, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BANCOS .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , AGENCIA , BANCOS .
AUTORIZAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , SEDE , EMPRESA INCORPORADA .
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ISENÇÃO , IMPOSTOS , SELO , TAXAS , TRANSFORMAÇÃO , INCORPORAÇÃO , FUSÃO , BANCOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |