Decreto-Lei nº 8.947 de 26/01/1946
Decreto-Lei nº 8.947 de 26/01/1946
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Ementa | Isenta do pagamento de laudêmio os militares que tomaram parte nas operações de guerra. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1946] (p. 1599, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
EX-COMBATENTE .
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Indexação |
ISENÇÃO , EX-COMBATENTE , PAGAMENTO , LAUDEMIO , TRANSFERENCIA , IMOVEL .
PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1946] (p. 12069, col. 3)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |