Decreto-Lei nº 9.619 de 21/08/1946
Decreto-Lei nº 9.619 de 21/08/1946
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Ementa | Prorroga por ;um ano o prazo para vigência dos Decretos-Leis ns. 7.974 , 20 de Setembro, 8.128, de 25 de Outubro, ambos de 1945, 8.947, de 26 de Janeiro de ;1946. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/1946] (p. 12069, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LEGISLAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE TRANSMISSÃO , OFICIAIS , PRAÇA , FORÇA EXPEDICIONARIA BRASILEIRA (FEB) , AQUISIÇÃO , IMOVEL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |