Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945

Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945

Ementa	Lei de falências.
Apelido	Lei de Falências (1945)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 31/07/1945] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 15/03/1974] (p. 1, col. 1)
Catálogo	LEI DE FALENCIAS .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS GERAIS , LEI DE FALENCIAS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 3.726 de 11/02/1960 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1960] (p. 2393, col. 1) Art. 102 - Alteração Art. 124 - Alteração Lei nº 4.983 de 18/05/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1966] (p. 5387, col. 1) Art. 141 - Alteração Art. 156, § 1, Item 1 - Alteração Art. 156, § 1, Item 2 - Alteração Art. 163 - Alteração Art. 169, caput, Item 4 - Alteração Art. 172 - Alteração Art. 173 - Alteração Art. 175 - Alteração Art. 200 - Alteração Art. 212, caput, Item 1 - Alteração Art. 212, caput, Item 2 - Alteração Decreto-Lei nº 192 de 24/02/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1967] (p. 2346, col. 3) Art. 102 - Regulamentado Lei nº 6.014 de 27/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13527, col. 1) Art. 11, § 2 - Alteração Art. 18, § 3 - Alteração Art. 18, § 5 - Revogação de Parte do Texto Art. 19 - Alteração Art. 56, § 4 - Alteração Art. 69, § 4 - Alteração Art. 77, § 4 - Alteração Art. 79, § 2 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 97, § 1 - Alteração Art. 98, § 3 - Alteração Art. 99, Parágrafo Único - Alteração Art. 132, § 2 - Alteração Art. 137, § 4 - Alteração Art. 155, § 3 - Alteração Art. 207 - Alteração Lei nº 6.458 de 01/11/1977 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1977] (p. 14777, col. 1) Art. 1, § 3 - Acréscimo Lei nº 7.274 de 10/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18404, col. 2) Art. 153 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 159, § 1, Item 5 - Alteração Art. 159, § 1, Item 6 - Alteração Art. 161 - Alteração Art. 161, § 1, Item 1 - Alteração Art. 161, § 1, Item 3 - Alteração Art. 169, caput, Item 2 - Alteração Art. 173 - Alteração Art. 175 - Alteração Lei nº 7.274 de 10/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18404, col. 2) Art. 61 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 266 de 19/11/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1990] (p. 21991, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 163 - Alteração Art. 210 - Alteração Lei nº 8.131 de 24/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1990] (p. 25331, col. 1) Art. 144 - Alteração Art. 159 - Alteração Art. 163 - Alteração Art. 210 - Alteração Lei nº 9.462 de 19/06/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/1997] (p. 12753, col. 1) Art. 205 - Alteração Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 23 - Alteração Art. 26 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.839 de 18/11/1965 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.458 de 01/11/1977 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, § 2 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 3 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 26 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Medida Provisória nº 1.729 de 02/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 56, § 4 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 69, § 4 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, § 4 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 2 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97, § 1 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98, § 3 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 3.726 de 11/02/1960 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 192 de 24/02/1967 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 124 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 3.726 de 11/02/1960 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132, § 2 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137, § 4 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 141 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Medida Provisória nº 266 de 19/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.131 de 24/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 153 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 155, § 3 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 1, Item 1 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 156, § 1, Item 2 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 266 de 19/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.131 de 24/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 1, Item 5 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 159, § 1, Item 6 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 1, Item 1 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 161, § 1, Item 3 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 163 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 266 de 19/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.131 de 24/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 169, caput, Item 4 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 172 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 173 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 175 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 7.274 de 10/12/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 200 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 205 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 9.462 de 19/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 207 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 6.014 de 27/12/1973 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 210 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Medida Provisória nº 266 de 19/11/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.131 de 24/12/1990 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, caput, Item 1 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 212, caput, Item 2 [Decreto-Lei nº 7.661 de 21/06/1945] Lei nº 4.983 de 18/05/1966 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)