Normas posteriores
|
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2693, col. 1)
- Art. 1 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 13 - Alteração
- Art. 15 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 21 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 26 - Alteração
- Art. 29 - Alteração
- Art. 30 - Alteração
- Art. 31 - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1989] (p. 4305, col. 2)
- Art. 16, caput, Inciso 3 - Acréscimo
Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria
- Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 5 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 11 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15 - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 24 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Revogação
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Revogação
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Alteração
- Art. 18 - Alteração
- Art. 19 - Alteração
- Art. 20 - Alteração
Declaração de Alteração Provisória
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Alteração
- Art. 3 - Alteração
- Art. 4 - Alteração
- Art. 5 - Alteração
- Art. 6 - Alteração
- Art. 8 - Alteração
- Art. 9 - Alteração
- Art. 10 - Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único - Revogação
- Art. 16 - Alteração
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 22 - Alteração
- Art. 22 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 23 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 24 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 25 - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
- Art. 29, Parágrafo Único - Alteração
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo
Declaração de Alteração Permanente
- Art. 2 - Revogação
- Art. 3 - Revogação
- Art. 4 - Revogação
- Art. 5 - Revogação
- Art. 6 - Revogação
- Art. 8 - Revogação
- Art. 9 - Revogação
- Art. 10 - Revogação
- Art. 11 - Revogação
- Art. 12 - Revogação
- Art. 13 - Revogação
- Art. 14 - Revogação
- Art. 15 - Revogação
- Art. 16 - Revogação
- Art. 17 - Revogação
- Art. 18 - Revogação
- Art. 19 - Revogação
- Art. 20 - Revogação
- Art. 21 - Revogação
- Art. 22 - Revogação
- Art. 23 - Revogação
- Art. 24 - Revogação
- Art. 25 - Revogação
- Art. 26 - Revogação
- Art. 27 - Revogação
- Art. 28 - Revogação
- Art. 29 - Revogação
- Art. 30 - Revogação
- Art. 31 - Revogação
- Art. 32 - Revogação
- Art. 33 - Revogação
|