Decreto-Lei - 2404 de 23/12/1987

Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1987] (p. 22573, col. 1)
Republicação Integral [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2690, col. 2)

Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987

Ementa	DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) E O FUNDO DA MARINHA MERCANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicações	Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1987] (p. 22573, col. 1) Republicação Integral [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2690, col. 2)
Catálogo	ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . DEFINIÇÃO , FRETE . DEFINIÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) , RECURSOS FINANCEIROS , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . DESTINAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , ATENDIMENTO , ENCARGO , INTERVENÇÃO FEDERAL , UNIÃO FEDERAL , ATIVIDADE , NAVEGAÇÃO MERCANTE . DESTINAÇÃO , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . NORMAS , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . NORMAS , ARRECADAÇÃO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) . NORMAS , APLICAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . RELAÇÃO , CARGA , HIPOTESE , ISENÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1988] (p. 2693, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31 - Alteração Lei nº 7.742 de 20/03/1989 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1989] (p. 4305, col. 2) Art. 16, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 8.032 de 12/04/1990 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7106, col. 1) Art. 9 - Com Novo Tratamento da Matéria Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13299, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15195, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1995] (p. 17110, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19275, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21089, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 552, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2325, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4169, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6074, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8144, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10132, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12676, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15054, col. 1) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17554, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19818, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22454, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25434, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27617, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 963, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2710, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5075, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7251, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9504, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11948, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14715, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17008, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19544, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22157, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24543, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15 - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27931, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29963, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 19, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 11, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 12, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1998] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1998] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/08/1998] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1998] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1998] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 4, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 28, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 27, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 26, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 24 - Alteração Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 26, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 26, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 27, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 26, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 66, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 13, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 14, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Revogação Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 10, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 17, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 15, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 15, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 16, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 16, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 3, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 7, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 15, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 11, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 19 - Alteração Art. 20 - Alteração Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 7, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.206 de 23/03/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2001] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 15, Parágrafo Único - Revogação Art. 16 - Alteração Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 22 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 24 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Art. 29, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 177 de 25/03/2004 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2004] (p. 1, col. 3) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2004] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 6 - Revogação Art. 8 - Revogação Art. 9 - Revogação Art. 10 - Revogação Art. 11 - Revogação Art. 12 - Revogação Art. 13 - Revogação Art. 14 - Revogação Art. 15 - Revogação Art. 16 - Revogação Art. 17 - Revogação Art. 18 - Revogação Art. 19 - Revogação Art. 20 - Revogação Art. 21 - Revogação Art. 22 - Revogação Art. 23 - Revogação Art. 24 - Revogação Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Art. 28 - Revogação Art. 29 - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 87.428 de 27/07/1982 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 8.032 de 12/04/1990 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Lei nº 7.742 de 20/03/1989 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-33 de 13/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-71 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-45 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Medida Provisória nº 1.109 de 29/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.141 de 28/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.174 de 27/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.208 de 24/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.243 de 14/12/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.280 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.319 de 09/02/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.359 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.401 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.453 de 10/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501 de 07/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-11 de 09/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-12 de 08/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-13 de 05/09/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-14 de 02/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-15 de 31/10/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.501-16 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-0 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-18 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-19 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-20 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-21 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-22 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-23 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-24 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-25 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-26 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-27 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-28 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.551-29 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-30 de 12/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-31 de 13/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-32 de 12/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-34 de 09/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-35 de 12/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.627-36 de 10/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-37 de 30/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-38 de 30/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-39 de 28/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-40 de 28/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-41 de 27/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.693-42 de 27/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-43 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-44 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-46 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-47 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-48 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.765-49 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-50 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-51 de 29/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-52 de 27/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-53 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-54 de 26/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.897-55 de 25/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-56 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-57 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-58 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-59 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-60 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-61 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-62 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-63 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-64 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-65 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-66 de 22/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-67 de 24/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-68 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.960-69 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-70 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.084-72 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.206 de 23/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Decreto-Lei nº 2.414 de 12/02/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 2.404 de 23/12/1987] Lei nº 10.893 de 13/07/2004 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)

Portais: Institucional; Senadores; Atividade Legislativa; Notícias; Publicação e Documentação; Orçamento; Transparência; e-Cidadania

Acesso Rápido: Blog; Credenciamento de Jornalistas; Educação a distância; Jovem Senador; Procuradoria da Mulher; Programa de Estágio; Programa Interlegis; Visite o Senado

Fale com os Senadores: Fale com o Senado; Congresso NacionalCâmara dos DeputadosTribunal de Contas da União

Redes Sociais

Intranet

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11