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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982

Ementa

EXTINGUE O CERTIFICADO DE REGULARIDADE DE SITUAÇÃO - CRS E O CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - CQ, REDUZ OS CASOS DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1982] (p. 16931, col. 2) 

Catálogo

DESBUROCRATIZAÇÃO .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
EXCLUSÃO , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , ADQUIRENTE , UNIDADE , IMOVEL , OPERAÇÃO , CONSTRUTOR , INCORPORADOR , IMOVEL .
EXTINÇÃO , CERTIFICADO DE REGULARIDADE , CERTIFICADO DE QUITAÇÃO , PREVIDENCIA SOCIAL .
HIPOTESE , EXIGENCIA , DOCUMENTO , COMPROVAÇÃO , INEXISTENCIA , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , EMPRESA , CONSTRUTOR , CONSTRUÇÃO CIVIL .
HIPOTESE , AUSENCIA , EXIGENCIA , DOCUMENTO , COMPROVAÇÃO , INEXISTENCIA , DEBITOS , PREVIDENCIA SOCIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , RATIFICAÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , CREDITO RURAL .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 2, Item 2 - Alteração
  • Art. 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 141 - Encerramento de Vigência

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, § 2, Item 2 [Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982]

Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.958 de 09/09/1982]