Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto-Lei nº 1.653 de 27/12/1978
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Ementa | PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1.345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1978] (p. 20993, col. 2) |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1979] (p. 6697, col. 1)
Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19577, col. 1)
Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória Declaração de Alteração Provisória |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |