Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto Legislativo nº 17 de 11/05/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1.345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1979] (p. 6697, col. 1) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 13 DE 1979. |
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Catálogo |
INCENTIVO FISCAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , FUNDOS , RECUPERAÇÃO , ECONOMIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto Declaração de Aprovação de Texto |