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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto Legislativo nº 17 de 11/05/1979

Ementa

APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE APLICAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS CRIADOS PELO ARTIGO 4 DO DECRETO-LEI 880, DE 18 DE SETEMBRO DE 1969, DILATADO POR FORÇA DO DECRETO-LEI 1.345, DE 19 DE SETEMBRO DE 1974, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1979] (p. 6697, col. 1) 

Observação

AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 13 DE 1979.

Catálogo

INCENTIVO FISCAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , FUNDOS , RECUPERAÇÃO , ECONOMIA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Aprovação de Texto

Declaração de Aprovação de Texto