Decreto-Lei nº 1.517 de 31/12/1976
Decreto-Lei nº 1.517 de 31/12/1976
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Ementa | Fixa alíquotas do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICM) nos Territórios Federais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/1976] (p. 17163, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/1977] (p. 5251, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1979] (p. 19986, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |