Decreto-Lei nº 88 de 28/12/1966

Decreto-Lei nº 88 de 28/12/1966

Ementa

Regula o sistema tributário dos Territórios e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/12/1966] (p. 15019, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TERRITORIOS FEDERAIS , SISTEMA TRIBUTARIO .

Indexação

COMPETENCIA , GOVERNADOR , TERRITORIOS FEDERAIS , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) .
REGULAMENTAÇÃO , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , TERRITORIOS FEDERAIS .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata