Decreto-Lei nº 1.744 de 27/12/1979
Decreto-Lei nº 1.744 de 27/12/1979
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Ementa | Fixa alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/12/1979] (p. 19986, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , TERRITORIOS FEDERAIS .
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Normas posteriores |
Declaração de Aprovação de Texto
Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1980] (p. 13146, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |